Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Prescrição. Ocorrência. Agravo a que se nega provimento. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. CPP, art. 61.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada.... ()
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