Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais da mesma empresa. Base de cálculo. Decreto-Lei 406/1968, art. 2º. Tributo pago a menor. Acórdão estadual fundado no contexto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)