Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Refis. Art. 26, § 1º da Lei 9.784/99. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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