Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição de interposição do recurso especial incompleta. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. Se a pretensão recursal não se refere à correção de eventual defeito do acórdão, mas à alteração do resultado do julgamento, inviável a sua utilização.... (Continua)