Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - É legítima a cobrança, por meio de execução fiscal, de créditos não tributários, inclusive os oriundos de operações de crédito rural.... (Continua)