Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Legitimidade. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o Tribunal que para resolver a lide analisa suficientemente a questão por meio de fundamentação que lhe pareceu adequada e refuta os argumentos contrários ao seu entendimento, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)