Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Moradia. Comprovação da natureza indenizatória da verba percebida. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)