Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A determinação de compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), revela-se compatível com o disposto no Estatuto da Advocacia, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (Lei 1.060/50, art. 12).... (Continua)