Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial.Processual civil. Servidor federal.Resíduo. 3,17%. Renúncia tácita da administração pública. Pagamento a partir de janeiro de 1995. 1- Inviável a aplicação da súmula 85 na espécie, porquanto, o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, o que implicou renúncia tácita do prazo prescricional já transcorrido, sendo assim, não há que se falar em reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 19/04/2000. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.