Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição ao fusex. Repetição. Prazo qüinqüenal. Enriquecimento sem causa. Súmula 282/STF.
1 - O prazo prescricional para repetição de contribuição ao Fusex é qüinqüenal, nos termos do CTN, art. 168, I, por se tratar de tributo lançado de ofício.... ()
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