Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Direito processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Incabimento. Decisão que extinguiu a execução fiscal. Inexistência de teratologia. Súmula 267/STF. Agravo improvido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou prejuízo irreparável. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)