Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Execução fiscal ajuizado dentro do prazo do CTN, art. 174. Incidência da súmula 106/STJ. Responsabilidade pela demora na citação. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - No que tange à alegada ofensa a dispositivo constitucional, não cabe a esta Corte se manifestar a respeito, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)