Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Penal. Estelionato qualificado, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. Competência firmada pelo delito cuja pena seja mais grave. Estelionato qualificado. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo suscitado.

1 - Estando as provas entrelaçadas e tendo sido praticado por várias pessoas, embora em local e tempo diverso, deve-se reconhecer a existência de conexão, por se enquadrar a situação fática em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76.... (Continua)