Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1441.7417

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso sem assinatura. Inexistente.

1 - Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta.... ()

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