Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Competência da justiça comum para julgar atos envolvendo sociedade de economia mista e instituto dos advogados. Incompetência da Justiça Federal. Precedente da corte especial e da primeira seção. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - Consoante jurisprudência assente nesta Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que figuram como partes, de um lado, o Instituto Assistencial de Advogados, e, de outro, a sociedade de economia mista. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção.... (Continua)