Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sobrestamento/trancamento de ipl. Súmula 691/STF. Liminar concedida pelo STF. Súmula vinculante 24. Ordem prejudicada pela perda superveniente do objeto. Pedido prejudicado.

1 - O reconhecimento pelo STF da absorção do eventual crime de falsidade ideológica pelo também eventual crime contra a ordem tributária e, consequentemente, a aplicação da Súmula vinculante 24, ainda que em caráter precário próprio do juízo de cognição sumária da medida liminar, torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração de idêntico objeto, máxime quando aquela decisão vincula seu efeitos ao julgamento definitivo a ser proferido por seu Órgão Colegiado. Precedentes do STJ.... (Continua)