Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Reintegração de posse. Liminar. Decisão provisória. Danos materiais. Sumula STJ/7. Liquidação por artigos. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)