Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no ag.Ausência de traslado de peça obrigatória.Aclaratórios opostos com pretensão confessa de reforma do acórdão. Ausência de fundamentação legal à sua oposição.Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC.
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