Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... ()
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