Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença proferida em sede de ação coletiva. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória. Trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorrido em 09/10/2000. Súmula 150/STF. Causa interruptiva da prescrição não configurada.

1 - Mister se faz distinguir a pretensão levada à apreciação do Poder Judiciário, se condenatória ou executória, pois são distintas e autônomas, que se submetem ao mesmo prazo prescricional, conforme preconizado na Súmula 150/STF, que assim preconiza: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.... (Continua)