Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Impossibilidade.

1 - Não houve carga decisória acerca do art. 16 da LEF, não sendo viável analisá-lo em recurso especial em razão da falta de prequestionamento, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)