Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)