Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de desobediência (CPM, art. 163). Alegação de falta de correlação entre os fatos descritos da denúncia e os fundamentos da sentença condenatória. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
1 - No sistema processual pátrio, o agente se defende dos fatos a ele atribuídos e não da sua capitulação jurídica. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.... ()
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