Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pretensão à liberdade provisória. Ausência de prova pré-Constituída. Ordem não-Conhecida.

1 - A ausência da decisão proferida no recurso em sentido estrito, que restabeleceu a prisão provisória do paciente, impede este Tribunal de analisar o pedido de revogação da custódia cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória.... (Continua)