Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental provido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi provido para afastar o fundamento jurídico do acórdão recorrido, não havendo qualquer questão de fato ou de prova a ser revolvida. Impertinente a invocação da Súmula 7/STJ.... (Continua)