Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Papel moeda, moeda metálica, selo postal, ficha telefônica e bilhetes magnéticos. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à imunidade da Casa da Moeda em relação ao recolhimento do ISS incidente sobre suas operações, em que o acórdão decidiu sob fundamento constitucional. Ora, saber se a Casa da Moeda deve ser beneficiada pela imunidade tributária é matéria de cunho eminentemente constitucional (arts. 150, VI, «a, e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88), descabendo a esta Corte, por meio da via recursal eleita, tal apreciação, sob pena de usurpação da competência conferida, tão-somente, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)