Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Multa. CLT, art. 600. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 902.349/pr). Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 8.022/90, art. 2º, posteriormente confirmado pela Lei 8.383/91, art. 59, revogou tacitamente o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... (Continua)