Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial.

Agravo regimental improvido.... (Continua)