Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)