Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Desvio de recursos decorrentes de financiamento concedido pela sudam. Incidência da Lei 7.134/83. Inaplicabilidade da Lei 8.137/1990 em tese. Constrangimento ilegal não configurado. Prescrição. Análise prejudicada. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.... (Continua)