Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, posse ilegal de arma de fogo. Direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Complexidade do feito (elevado número de réus). Prisão cautelar. Condenação. Manutenção da prisão. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A matéria não analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)