Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Verificação da prestação dos serviços de coleta e de tratamento de esgoto. Matéria fática. Entendimento contrário. Incidência da súmula 7/STJ. Demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Ausência.

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)