Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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