Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extorsão circunstanciada. Nulidade da senteça por falta de fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese de que a condenação foi amparada em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 381, III, sob o argumento de nulidade da sentença penal condenatória por falta de fundamentação, não pode ser conhecida, na medida em que essa insurgência constitui inovação recursal, já que a matéria não foi arguida nas razões recursais, tampouco foi debatida na decisão ora agravada.... (Continua)