Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D 1.é inviável o acolhimento de embargos de declaração com o intuito de prequestionar matéria a servir de argumento em futuro recurso extraordinário.
2 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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