Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Locação. Recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Prescrição. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - O prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB não se aplica nas hipóteses em que a pretensão do autor, de contestar a validade de determinada cláusula contratual, não se baseia na eventual existência erro, dolo, simulação ou fraude na celebração do contrato impugnado.... (Continua)