Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alegada nulidade no procedimento para apuração de falta disciplinar, por ausência de defesa técnica. Improcedência. Extemporaneidade da comissão técnica de classificação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - O Paciente foi ouvido no procedimento administrativo instaurado para apuração da prática de falta disciplinar e devidamente assistido pela Defensoria Pública, que apresentou consistente defesa técnica. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)