Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Realização de segunda chamada. Acórdão recorrido que funda-Se exclusivamente no princípio constitucional da isonomia para conceder a ordem. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Efeitos modificativos. Concessão.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou a regra prevista em edital para aplicar o princípio da isonomia e garantir ao candidato, portador de incapacidade física momentânea, a realização de segunda chamada. ... (Continua)