Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 544, § 3º. Não existente. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Servidor público. Execução. Cálculo de reajustes. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Consoante disposto no CPC, art. 544, § 3º, alterado pela Lei 9.756/98, esta Corte tem entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal.... (Continua)