Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Contribuição sindical. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária. Não incidência do CLT, art. 600.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)