Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida.

1 - O reexame necessário, previsto no CPC, art. 475, I, devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública.... (Continua)