Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Recurso improvido.
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