Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9524.7136

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508.... ()

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