Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Continuidade delitiva. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Restauração da segregação pelo tribunal. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Prisão desnecessária. Coação ilegal demonstrada.

1 - Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se fundado em meras conjecturas acerca da possibilidade de tornar a paciente a delinqüir ou ainda na probabilidade de frustrar a colheita de provas e a aplicação da lei penal, quando há nos autos elementos de prova demonstrando o contrário.... (Continua)