Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias. Observância ao período do fato gerador e à respectiva natureza jurídica.

1 - O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo, em razão da natureza tributária: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - quinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - trintenário (Lei 3.807/60) ; e c) vigência, da CF/88 de 1988 - quinquenal, mesmo após a edição da Lei 8.212/91, por força da CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)