Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aa Lei 11.343/06, art. 28. Prescrição que se verifica a partir da pena máxima abstratamente cominada ao crime equivalente ao ato infracional praticado, com a redução do prazo prescricional à metade com base no CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido sem o recebimento da representação. Ordem concedida.

1 - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas, enunciado da Súmula 338/STJ.... (Continua)