Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9889.0981

1 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. CPC, art. 544, § 1º. Razões de recurso especial. Cópia incompleta.

1 - A ausência de cópia integral das razões de recurso especial, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()

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