Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial. Certidão de débito expedida por Tribunal de Contas estadual. Prescrição inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp. 996031, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp. 678969, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.... (Continua)