Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Caráter infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissão irrelevante. Recurso a que se nega provimento. I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. Ii- Não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento sobre os fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado a se manifestar, encontra-Se objetivamente fixado nas razões da decisão hostilizada. Iii- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão do recorrente, a decisão combatida, ao negar provimento ao especial, nos termos do CPC, art. 557, caput, pôs fim à controvérsia, exprimindo, de forma geral e uniforme, a orientação desta corte naquilo que entendeu relevante à solução da lide. Iv- O fato de não haver a decisão recorrida declinado expressamente a preliminar elencada no especial (alegação de ofensa ao CPC, art. 535) não quer dizer que não a tenha levado em consideração, senão que a julgou irrelevante ou desinfluente à solução da controvérsia.

Embargos declaratórios acolhidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)