Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de que quando a Lei prevê forma sem cominar nulidade, o ato será válido se atingir sua finalidade. Inadmissibilidade.Sanção. Deserção. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.